RESOLUÇÃO 461 CONTRAN, DE 12-11-2013
(DO-U DE 25-11-2013)
VEÍCULOS – Registro
Contran institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de VeículosO registro conterá informações dos condutores de veículos de propriedade de pessoas jurídicas cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento, para fins de identificação do real infrator de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação da pontuação respectiva. Essas pessoas jurídicas deverão inserir as informações sobre o veículo, o condutor e o contrato na base de dados do Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos (RENAPTV) no ato da celebração do contrato de locação, comodato ou arrendamento de veículos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12, inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;
Considerando a necessidade de aprimorar a identificação do real infrator de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação da pontuação respectiva e estabelecer orientações para adoção dos procedimentos para o registro, por meio eletrônico, dos condutores de veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento;
Considerando o disposto no artigo 257, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; nos artigos 565 e 579 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro; no art. 8º, da Lei Complementar n° 121, de fevereiro de 2006, que exige o porte de autorização para condução de veiculo comercial de carga, quando o condutor não for o proprietário do veiculo, e Resoluções do CONTRAN, resolve:
Art. 1º – Esta Resolução institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV, para regular, por meio eletrônico, veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento.
Art. 2º – A pessoa jurídica que celebrar contrato de locação, de comodato, de arrendamento não vinculado a financiamento do veículo fica obrigada a inserir na base de dados do RENAPTV – Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, no ato da celebração do contrato, as seguintes informações:
I - Identificação do veículo:
a) Placa;
b) Código RENAVAM;
II - Identificação do condutor:
a) Nome do condutor;
b) Número do CPF ou CNPJ;
c) No caso de condutor estrangeiro número do passaporte, número da habilitação e nacionalidade.
d) Número da CNH do condutor;
e) Endereço completo do condutor;
III - Dados do contrato:
a) Natureza do contrato;
b) Número do contrato;
c) Data e horário de início do contrato;
d) Data e horário de encerramento do contrato;
e) Data e horário da entrega do veiculo;
f) Data e horário de recebimento do veículo.
Paragrafo Único – Não será permitido registro de inicio ou encerramento do contrato diferente da data de registro no sistema.
Art. 3º – Os dados dos contratos ficarão armazenados, de forma centralizada e integrada, na base de dados do RENAPTV – Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, sob responsabilidade do DENATRAN.
Art. 4º – O proprietário de veículo pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento, deverá manter a base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, permanentemente atualizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico integrado ao DENATRAN.
Parágrafo único – Após o término ou a rescisão do contrato de locação, o locador deverá promover a respectiva comunicação de encerramento da locação com vistas à devida atualização da base de dados.
Art. 5º – O cumprimento do disposto na presente Resolução implica na indicação automática do real infrator para efeitos do estabelecido no art. 257,§ 8º do CTB e Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012, art. 4º, para imputação de responsabilidades civil e criminal.
Parágrafo único – As infrações lavradas serão remetidas pelo respectivo órgão autuador, diretamente ao real infrator registrado na base do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, com cópia eletrônica com registro de recebimento, para conhecimento do proprietário do veículo.
Art. 6º – Ficam os agentes autuadores obrigados a consultar a base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos antes da lavratura definitiva do auto de infração.
Art. 7º – Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer os requisitos necessários a implantação do sistema informatizado do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos.
Art. 8º – Caberá aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito a observância dos normativos estabelecidos pelo DENATRAN em cumprimento ao disposto nesta Resolução, sob pena do previsto no §1º do art. 19 da Lei 9.503/97, além das demais penalidades cabíveis.
Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2014.
MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente do Conselho
Em Exercício
PEDRO DE SOUZA DA SILVA
Ministério da Justiça
MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO
Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Ministério da Educação
MARTA MARIA ALVES DA SILVA
Ministério da Saúde
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente
JULIO EDUARDO DOS SANTOS
Ministério das Cidades
