Legislação Comercial
PORTARIA CONJUNTA 11 PGFN-RFB, DE 22-11-2013
(DO-U DE 26-11-2013)
Solicitação de Comprovação de Pagamento à Vista – art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 Contribuinte: ____________________________________________Nº de inscrição (CNPJ): ___________________________________ O contribuinte acima identificado, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, para efeitos de aplicação dos benefícios de que trata o art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, declara haver efetuado os pagamentos à vista relativos aos débitos de que trata o mencionado dispositivo legal, para os quais requer sejam analisados os respectivos comprovantes, que serão oportunamente anexados. Os pagamentos foram realizados: ( ) SEM utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL; ou ( ) COM utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. _________________, ____ de ____________________ de ______ Nome de quem assina: ___________________________________
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Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR
No caso de utilização de montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, declaro que os montantes solicitados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal. _____________________, ____ de ____________________ de ______ Nome de quem assina: _______________________________________ Telefone: (_____) _____________________________
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ANEXO VI
Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – DIPAR
No caso de utilização de montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, declaro que os montantes solicitados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal. _____________________, ____ de ____________________ de ______ Nome de quem assina: _______________________________________ Telefone: (_____) _____________________________
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Discriminação do(s) Débito(s) Pagos à Vista
Na hipótese de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo
No caso de utilização de montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, declaro que os montantes solicitados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal. _____________________, ____ de ____________________ de ______ Nome de quem assina: _______________________________________ Telefone: (_____) _____________________________
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Discriminação do(s) Débito(s) Pagos à Vista
Na hipótese de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou
No caso de utilização de montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, declaro que os montantes solicitados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal. Nome de quem assina: _______________________________________ Telefone: (_____) _____________________________
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