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IPI/Importação e Exportação

Nomenclatura Comum do Mercosul sofre alteração

Resolução CAMEX 97/2013

Este ato promove alterações na NCM - Nomenclatura Comum do MERCOSUL e nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum, com vigência a partir de 1-1-2014.

26/11/2013 11:45:55

RESOLUÇÃO 97 CAMEX, DE 25-11-2013
(DO-U DE 26-11-2013)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem

Nomenclatura Comum do Mercosul sofre alteração
Este ato promove alterações na NCM - Nomenclatura Comum do MERCOSUL e nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum, com vigência a partir de 1-1-2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a Resolução no 17/13 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º – A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94,

de 08 de dezembro de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
1008.21.00	Para semeadura	0	1008.21	Para semeadura
			1008.21.10	Milheto (Pennisetum glaucum)	0
			1008.21.90	Outros	0
1008.29.00	Outros	8	1008.29	Outros
			1008.29.10	Milheto (Pennisetum glaucum)	8
			1008.29.90	Outros	8