Prorrogada a concessão de benefícios fiscais

DECRETO 50.913, DE 25-11-2013
(DO-RS DE 26-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogada a concessão de benefícios fiscais
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a incorporação das disposições revistas no Convênio ICMS 116, de 11-10-2013, cuja íntegra poderá ser consultada o Portal COAD, que tratam da prorrogação dos benefícios da isenção, da redução de base de cálculo e do crédito presumido do ICMS nas operações especificadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, 
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 116/13, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4114 - No art. 9º:
a) o inciso XL passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;"
b)os incisos CLI e CLII passam a vigorar com a seguinte redação:
"CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de julho de 2014, saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 3º, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;
CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de julho de 2014, saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso anterior, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;"
ALTERAÇÃO Nº 4115 - No art. 23, o "caput" do inciso LXVIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento), no período de 30 de setembro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias:"
ALTERAÇÃO Nº 4116 - No art. 32, o inciso CXXXVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"CXXXVI - no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, em substituição ao procedimento de estorno de débito previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Conv. ICMS 126/98, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em uma única via nos termos do Conv. ICMS 115/03;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de novembro de 2013.