INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 CRE, DE 13-11-2013
(DO-RO DE 22-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Receita revoga a Instrução Normativa 11 CRE/2011
O referido ato disciplinava o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à matéria, incompatíveis com a norma em vigor,
DETERMINA:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa Nº 011/2011/GAB/CRE que disciplina o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações, expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nos termos do § 4º do artigo 26 do RICMS/RO.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
