Fixado novo valor da UFIR/JP

PORTARIA 44 SEREM, DE 20-11-2013
(SEMANÁRIO OFICIAL-JOÃO PESSOA DE 17 A 23-11-2013)

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor - Município de João Pessoa

Fixado novo valor da UFIR/JP
Valor, que vigora a partir de 1-12-2013, foi fixado em R$ 25,96.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº. 5.608, de 24 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2013.

Fábio Oliveira Guerra
Secretário da Receita Municipal