PORTARIA 360 SEFAZ, DE 20-11-2013
(DO-MA DE 25-11-2013)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de vencimento do ICMS
Esta Portaria prorrogou, excepcionalmente, até o dia 21-11-2013, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de outubro/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 21 de novembro de 2013, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de outubro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir desta data.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
