PORTARIA 355 SEFAZ, DE 13-11-2013
(DO-MA DE 25-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Alterados e incluídos valores de referência de bebidas
Esta Portaria dispõe sobre valores para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir e Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
