EMENDA CONSTITUCIONAL 76, DE 28-11-2013
(DO-U DE 29-11-2013)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga Emenda que prevê voto aberto para cassações de mandatos e vetos
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 55. ............................................................................................................................................................................................§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa..............................................................................................." (NR)"Art. 66. .............................................................................................................................................................................................§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores................................................................................................" (NR)Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente | Senador RENAN CALHEIROS
Presidente |
| Deputado MARCIO BITTAR
1º Secretário | Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente |
| Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário | Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário |
| Deputado GONZAGA PATRIOTA
1º Suplente | Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário |
| Deputado VITOR PENIDO
3º Suplente | Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário |
| Deputado TAKAYAMA
4º Suplente | Senador CASILDO MALDANER
4º Suplente |
