Minas Gerais dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 09/07,

RESOLVE:

Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

Art. 2º – Ficam credenciados de ofício , a partir de 29 de novembro de 2013, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional que realizem atividade de transporte rodoviário de carga, obrigados à emissão do CT-e, modelo 57, a partir de 1º de dezembro de 2013, e que não providenciaram o credenciamento até esta data, bem como não realizaram os testes no ambiente de homologação.

§ 1º – Os ambientes de homologação e produção estarão disponíveis aos contribuintes de que trata o caput a partir de 29 de novembro de 2013, podendo ser:

I - disponibilizados antes da data mencionada a fim de evitar possíveis transtornos;

II - bloqueado, o de produção, em virtude das condições do arquivo transmitido, durante o prazo necessário à correção dos erros detectados.

Art. 3º – É vedada a emissão dos documentos abaixo relacionados após o início da obrigatoriedade de uso da CT-e, modelo 57:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

III - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

IV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Art. 4º – O contribuinte que não for credenciado de ofício em razão do código principal ou secundário da CNAE cadastrado na SEF/MG não contemplar a atividade de serviço de transporte e estiver alcançado pela obrigatoriedade à emissão do CT-e, deverá proceder ao credenciamento para emissão do CT-e, modelo 57, para ter acesso aos respectivos

ambientes de homologação e produção;

Parágrafo único. O passo a passo para credenciamento está disponível no Portal CT-e da SEF/MG no endereço http://portalcte.fazenda.mg.gov.br/credenciamento.html.

Art. 5º – Os endereços eletrônicos para homologação e produção relativos à CT-e, modelo 57, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

(a que se refere o art. 5º da PORTARIA SAIF Nº 013)