Tocantins

Fazenda altera regras da pauta fiscal

Portaria SEFAZ 1215/2013

Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.

PORTARIA 1.215 SEFAZ, DE 28-11-2013
(DO-TO DE 2-12-2013 - REPUBLICADO NO DO-TO DE 5-12-2013)

PAUTA FISCAL - Alteração das Normas

Fazenda altera regras da pauta fiscal
Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor de departamento de Gestão Tributária