Mato Grosso do Sul

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção

Decreto 13822/2013

Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, implementa as disposições contidas no Convênio ICMS 138/2013, quea ltera a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS.

DECRETO 13.822, DE 2-12-2013
(DO-MS DE 3-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, implementa as disposições contidas no Convênio ICMS 138/2013, que altera a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 162/94, implementadas pelo Convênio ICMS 138/13, celebrado na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º – O Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo dos itens 74, 75 e 76, com a seguinte redação:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda