INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.414 RFB, DE 4-12-2013
(DO-U DE 5-12-2013)
– c/Retificação no D. Oficial de 6-12-2013 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Forma Eletrônica
Alterada IN que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.412 RFB, de 22-11-2013, para adiar a sua vigência e, também, estabelecer que as regras nela previstas não se aplicam aos processos relativos à Dívida Ativa da União em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e nas suas unidades regionais e seccionais.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e nas diretrizes do Padrão de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING),
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação." (NR)
Art. 2º – A Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:
"Art. 17-A. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
§ 1º Não será aceita a solicitação de juntada de documentos, formalizada diretamente pelo interessado, aos processos digitais relativos à DAU em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
§ 2º O encaminhamento de documentos para análise da PGFN ocorrerá por meio de requerimento de serviço, formalizado em unidade de atendimento da RFB, conforme formulário e documentação específicos para cada serviço, disponíveis no sítio da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br)."
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
