Tocantins

Fazenda altera regras da pauta fiscal

Portaria SEFAZ 1215/2013

Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.

PORTARIA 1.215 SEFAZ, DE 28-11-2013
(DO-TO DE 5-12-2013 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 2-12-2013)

 

Revogada pela Portaria 1.279 SEFAZ/2013

PAUTA FISCAL - Alteração das Normas

Fazenda altera regras da pauta fiscal
Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor de departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 1215, de 28 de Novembro de 2013.
CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2014