PAUTA FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda altera regras da pauta fiscalFoi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARESSecretário de Estado da FazendaPAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDADiretor de departamento de Gestão TributáriaANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 1215, de 28 de Novembro de 2013.CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2014