INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 UNATRI, DE 23-11-2015
(DO-PI DE 25-11-2015)
IPVA - Prazo de Pagamento
Fixado prazo para recolhimento do IPVA
Esta modificação na Intrução Normativa 1 UNATRI, de de 9-11-2010, estabelece o calendário de pagamento para o ano de 2016.
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a atualização da tabela FIPE referente a valores dos veículos, embarcações e aeronaves para o ano de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º – A Tabela referente ao Calendário de Pagamento do IPVA/2016, de que trata o art. 7º da Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
Art. 2º – O Anexo I, Tabelas I, II e III, da Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo único a esta Instrução Normativa.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA RAMOS
DIRETORA/UNATRI
