PORTARIA 145 CAT, DE 25-11-2015
(DO-SP DE 26-11-2015)
FISCALIZAÇÃO – Posto Fiscal
Fazenda Estadual adia a extinção do Posto Fiscal de Assis
Este Ato determina a extinção do Posto Fiscal da Cidade de Assis a partir de 31-1-2016, bem como esclarece sobre a transferência do acervo da unidade extinta para os Postos Fiscais de Marília e Ourinhos.
Foi alterada a Portaria 139 CAT, de 4-11-2015.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a seguinte redação, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 139/2015, de 04-11-2015:
Artigo 1º - Fica extinto, a partir de 31-01-2016, o Posto Fiscal - PF 10 - Assis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11.
Artigo 3º - Os funcionários da unidade permanecerão em exercício no Posto Fiscal - PF 10 - Assis até o dia 31-01-2016 para fins de:
Artigo 5º - Será providenciada, até 31-01-2016, a transferência do acervo da unidade extinta para os postos fiscais mencionados no artigo 2º.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
