Ato regula a atividade empresarial no Mercosul

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 DREI, DE 5-12-2013
(DO-U de 06-12-2013)

REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTROEMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10de maio de 2013, e
Considerando o Decreto Legislativo nº 925, de 15 de setembro de 2005, que aprovou o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e Estados Associados, e o Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009,que decretou a execução e o cumprimento do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e Estados Associados, resolve:
Art. 1º – Os Cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul,dos Associados e Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e Associados, que comprovadamente obtiverem a residência temporária de dois anos,com amparo no referido acordo, poderão exercer a atividade empresarial na condição de empresários, titulares, sócios ou administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados nos órgãos de registros mercantil (Juntas Comerciais), consoante a legislação vigente, observadas as regras internacionais decorrentes dos Acordos e Protocolos firmados no âmbito do Mercosul.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada a Instrução Normativa DNRC nº 111,de 1º de fevereiro de 2010.

VINICIUS BAUDOUIN MAZZA