Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e Gás Liquefeito de Gás Natural e a obrigatoriedade de uso da EFD para optantes do Simples Nacional.
10/12/2013 16:35:34
DECRETO 15.477, DE 5-12-2013 (DO-PI DE 6-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e Gás Liquefeito de Gás Natural e a obrigatoriedade de uso da EFD para optantes do Simples Nacional, conforme disposto nos Protocolos ICMS 90, 91 e 100/2013.
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