ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 61 CODAC, DE 10-12-2013
(DO-U DE 11-12-2013)
DARF – Códigos Fora de Uso
Codac cancela códigos de receita fora de uso
Este Ato cancela diveros códigos de receita relativos ao recolhimento da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I - as disposições relativas aos seguintes códigos de receita:
a) 6420 constante no item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 19, de 7 de maio de 1997;
b) 7213 constante no art. 1º do Ato Declaratório Cosar nº 58, de 1º de setembro de 1998; e
c) 7512 e 7662 constantes, respectivamente, nos itens 46 e 84 do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012.
II - o Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 31 de março de 2009.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
| Item | Código de Receita Fora de Uso | Especificação da Receita |
| 1 | 5869 | CPMF - Lançamento Débito em Conta |
| 2 | 5871 | CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário |
| 3 | 5884 | CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte |
| 4 | 6420 | Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430) |
| 5 | 7213 | CPMF - Lançamento de Ofício |
| 6 | 7512 | CPMF - Depósito Judicial |
| 7 | 7662 | CPMF - Depósito Administrativo |
| 8 | 8536 | CPMF - Ação Judicial (arts. 45 e 46 da MP 2.037-21/00) |
