Alterado o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributáriaaplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica,desde a produção ou importação até aúltima

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Energia Elétrica 

Alterado o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica,desde a produção ou importação até aúltima operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira – O Anexo único do Convênio ICMS 77/11,de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

 Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.