Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS

DECRETO LEGISLATIVO  2.002, DE 11-12-2013
(DO-DF DE 13-12-2013)

BENEFÍCIO FISCAL– Concessão

Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS
Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os Convênios ICMS 143, de 24-12-2010; 178, de 10-12-2010; 106, de 30-9-2011; 107, de 28-9-2011; e 55, de 8-7-2011, que concedem isenção do ICMS nas operações com merenda escolar.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 143, de 24 de setembro de 2010;178, de 10 de dezembro de 2010;106, de 30 de setembro de 2011; 107, de 28 de setembro de 2012; e 55, de 8 de julho de 2011, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente