ATO DECLARATÓRIO 121 CN, DE 18-9-2020
(DO-U DE 21-9-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP 964 sobre o exercício da profissão do aeronauta
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
