ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 67 CODAC, DE 13-12-2013
(DO-U DE 16-12-2013)
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 17 CODAC, de 23-5-2014.
DARF – Códigos Fora de Uso
Codac torna fora de uso códigos de receita utilizados no Darf
Este ato torna fora de uso códigos de receita utilizados no pagamento à vista de débitos vencidos até 31-12-2012 de PIS e Cofins devidos pelas instituições financeiras e companhias seguradoras, e do IRPJ e da CSLL decorrentes dos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, referentes à aplicação do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, previstos na Lei 12.865/2013.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, declara:
Art. 1º – Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições relativas aos códigos de receita 4071, 4088, 4094, 4104, 4110, 4127 constantes, respectivamente, nos itens 16, 18, 20, 22, 24 e 26 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 1 | 4071 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput |
| 2 | 4088 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput |
| 3 | 4094 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º |
| 4 | 4104 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º |
| 5 | 4110 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 |
| 6 | 4127 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 |
