INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Medida Provisória 2.061, de 29-9-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 2-10-2000, modifica as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como estabelece o pagamento das parcelas do REFIS a partir de abril/2000, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo Programa até 13-12-2000.
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, altera o inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000).