DECRETO LEGISLATIVO 541, DE 12-12-2013
(DO-PODER LEGISLATIVO DE 16-12-2013)
CONVÊNIO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica atos do Confaz
Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, cujas íntegras podem ser consultadas no Portal COAD.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 109/13, de 6 de setembro de 2013, 111/13, 115/13, 116/13, 134/13 e 135/13 de18 de outubro de 2013, 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 142/13, 145/13 e 149/13, de21 de outubro de 2013, 138/13 de 21 de outubro de 2013, e republicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013, Protocolos ICMS 82/13, de 3 de setembro de 2013, 86/13 de 4 de setembro de 2013, 91/13 de 1º de outubro de 2013, 100/13 de 8 de outubro de 2013, 114/13 e 126/13 , de 23 de outubro de 2013, Ajustes SINIEF 16/13, 17/13, 18/13 1 19/13 de 18 de outubro de 2013 e 21/13 de 21 de outubro de 2013
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 369/13/, da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
