PORTARIA 1.279 SEFAZ, DE 12-12-2013
(DO-TO DE 17-12-2013)
PAUTA FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda altera regras da pauta fiscal
Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º inciso II, da Constituição do Estado, o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e o “caput” do art. 4º, da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.
Art. 2º Revogam-se as Portarias SEFAZ nº 024, de 13 de dezembro de 2012 e nº 1.215, de 28 de novembro de 2013.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARESSecretário de Estado da FazendaPAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDADiretor de departamento de Gestão Tributária