PORTARIA 11 DETRAN, DE 16-12-2013
(DO-MS DE 18-12-2013)
VEÍCULO - Licenciamento
Fixado o Calendário Anual de Licenciamento de veículos
As datas, para o exercício de 2014, foram estabelecidas de acordo com o final de placa.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução Nº 110/2000, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, referente a fixação de calendário para renovação do licenciamento anual de veículos;
CONSIDERANDO o contido no Decreto Nº 7.833, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer Calendário Anual de Licenciamento de Veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercicio de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Carlos Henrique dos Santos Pereira
Diretor Presidente
