Regulamento do ICMS é alterado conm relação à concessão de regime especial
Decreto 863/2020
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados para a indústria alimentícia.
25/09/2020 10:28:06
DECRET 863, DE 24-9-2020 (DO-SC DE 24-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado conm relação à concessão de regime especial Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados para a indústria alimentícia.
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