DECRETO LEGISLATIVO 2.005, DE 18-12-2013
(DO-DF DE 20-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS
Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os Convênios ICMS12, de 30-3-2012; 20, de 5-4-2013; 22, de 5-4-2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10-10-2013.
Homologa os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
