ORDEM DE SERVIÇO 123 SUREC, DE 19-12-2013
(DO-DF DE 20-12-2013)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Sefaz esclarece sobre verificações para concessão de benefícios fiscais
O setor encarregado deverá observar a existência ou não de inscrição
em dívida ativa e de débito para com o sistema de seguridade social,
para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, previstas na Portaria nº. 648, de 21 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 94 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e considerando o disposto no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Na verificação de existência ou não de inscrição na dívida ativa do Distrito Federal, bem como de débito para com o sistema de seguridade social, nos termos do disposto no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deverá o setor encarregado do reconhecimento das condições de fruição de benefício fiscal ater-se ao cadastro de contribuintes do ICMS e do ISS, salvo disposição em contrário na norma concessora do benefício.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
