INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 SEFAZ, DE 11-12-2013
(DO-CE DE 19-12-2013)
TFUSP - Valores
Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014
Através desta Instrução Normativa, o Secretário de Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público referente ao exercício de 2014.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts.4º e 9º da Lei nº11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2014, RESOLVE:
Art.1º Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2014, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº49/2013
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2014
| VALOR DA UFIRCE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | R$ 3,2075 |
| 1. AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL | R$ 83,38 |
| 2. NOTA FISCAL AVULSA (DOCUMENTO IMPRESSO) | R$ 28,03 |
