DECRETO 36.392, DE 25-11-2015
(DO-PB DE 26-11-2015)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operações com Gás Natural Veicular – GNV e Gás Natural Industrial - GNI
Foi introduzida modificação no Decreto 32.095, de 15-4-2011, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular – GNV e Gás Natural Industrial – GNI, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, que alterou a alíquota do ICMS nas operações e prestações internas de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento),
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 1º do Decreto nº 32.095, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV e Gás Natural Industrial - GNI, transportados comprimidos em tanques ou cilindros especiais, para locais não abastecidos por gasoduto.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
