DECRETO 8.485, DE 24-11-2015
(DO-GO DE 26-11-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado revoga benefícios fiscais para produto agrícola
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 revoga o crédito outorgado para o estabelecimento industrializador de produto agrícola produzido no Estado, com efeitos a partir de 1-1-2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e art. 1º da Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002896,
D E C R E TA:
Art. 1º Ficam revogados o inciso XXXI e o § 10 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
