ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 98 COFIS, DE 20-12-2013
(DO-U DE 23-12-2013)
Aprovado o manual da ECF
O Ato em referência aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), criada pela Instrução Normativa 1.422 RFB, de 19-12-2013
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do anexo único.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
