PORTARIA 386 SEFAZ, DE 5-12-2013
(DO-MA DE 12-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência
Ficam incluídos os valores referentes a água mineral da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referencia para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
