PORTARIA 179 SRE, DE 28-9-2020
(DO-MG DE 29-9-2020)
DAMEF - Validação
Prorrogado prazo de validação da DAMEF
Esta modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, determina que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-9 a 16-10-2020.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22
de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 5.3 do item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5 – (...)
5.3 – Relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de setembro a 16 de outubro de 2020.”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecretário da Receita Estadual
