Governo dispõe sobre a oferta de garantia por contribuinte
Decreto 868/2020
Este Decreto autoriza o recebimento de garantia ofertada administrativamente pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal.
29/09/2020 09:20:51
DECRETO 868, DE 28-9-2020 (DO-SC DE 28-9-2020)
EXECUÇÃO FISCAL - Garantia
Governo dispõe sobre a oferta de garantia por contribuinte Este Decreto autoriza o recebimento de garantia ofertada administrativamente pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal.
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