DECRETO LEGISLATIVO 567, DE 29-9-2020
(DO-GO Suplemento DE 29-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Assembleia Legislativa de Goiás aprova o Convênio ICMS 81/2020
Foi aprovado o Convênio ICMS 81 de 2-8-2020, que concede isenção do ICMS de itens de proteção ao covid-9 durante as eleições municipais de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS nº 81/20, de 2 de setembro de 2020.
Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração do referido Convênio.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
