DECRETO 8.054, DE 18-12-2013
(DO-GO – Suplemento DE 18-12-2013)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, prorroga, para até 31-12-2014, a vigência a isenção do diferencial de alíquota do ICMS para aquisições interestaduais de reboques, emirreboques e ônibus, bem como a redução de base de cálculo do ICMS para diversas alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013004539,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguintes alterações:
"Art. 7º
§ 1º
XV -
a.m) LVII (Lei nº 16.271/08, art. 3º);
Art. 9º
§ 1º
X - 31 de dezembro de 2014, quanto aos incisos:
e) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, 'g');
f) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'j');
g) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'l');
h) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'm');
i) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, 'n');
" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
