PORTARIA 741 DETRAN, DE 11-12-2013
(DO-TO DE 26-12-2013)
VEÍCULO - Licenciamento
Fixado prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos
As taxas se referem os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº. 58-NM, de 02 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial Nº. 3.292, de 02 de janeiro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar aos proprietários de veículos automotores, que a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo junto ao DETRANTO, nos anos de 2014 e 2015, será no prazo abaixo estabelecido:
Art 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
