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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção

Decreto 48052/2020

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, concede isenção nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal ? AME.

02/10/2020 08:03:54

DECRETO 48.052, DE 1-10-2020
(DO-MG DE 2-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, concede isenção nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020, e no Convênio ICMS 80, de 2 de setembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 228, com a seguinte redação:
“

228	Operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NBM/SH, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME.	Indeterminada
228.1	A isenção prevista neste item fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
228.2	Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiadas com a isenção prevista neste item.
228.3	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço da mercadoria, devendo o contribuinte demonstrar a dedução no documento fiscal relativo à operação.

”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO