PORTARIA 262 SEF, DE 28-9-2020
(PE-SEF DE 2-10-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Arquivo Eletrônico
Fazenda altera especificações do arquivo da DRCST
Foram introduzidas modificações na Portaria 378 SEF, de 28-11-2018, que aprovou as especificações do arquivo eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária – DRCST, a fim de dispor sobre os procedimentos relativos à apuração consolidada.
