DECRETO 34.710, DE 27-12-2013
(DO-PB DE 28-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 130/13,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 1º do Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste Decreto, realizadas entre contribuintes signatários do Protocolo ICMS 97/10, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
