DECRETO 34.717, DE 27-12-2013
(DO-PB DE 28-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Telefone Celular
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 186/13,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 1º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 1997, com as seguintes redações:
“§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás, ao qual é atribuída a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna (Convênio ICMS 186/13).
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o mencionado dispositivo (Convênio ICMS 186/13).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
