LEI 2.819, DE 30-12-2013
(DO-TO DE 31-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo para indústria e comércio
Esta alteração na Lei 2.723, de 16-5-2013, posterga, até 31-1-2016, a revogação da redução de base de cálculo para comércio e indústria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .........................................................................................
II – 31 de janeiro de 2016, quanto ao disposto no art. 2º;(NR)”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil
