Estas modificações na Lei Complementar 369, de 22-12-2009, dispõem, em especial, sobre a definição de MEI, ME e EPP, bem como a tabela de ISSQN de construção civil/pessoa física e a partilha do Simples Nacional.
12/01/2014 15:27:49
LEI COMPLEMENTAR 515, DE 27-12-2013 (DO-PORTO VELHO DE 27-12-2013)
NORMA GERAL - Alteração - Município de Porto Velho
Porto Velho altera normas relativas ao ISSQN Estas modificações na Lei Complementar 369, de 22-12-2009, dispõem, em especial, sobre a definição de MEI, ME e EPP, bem como a tabela de ISSQN de construção civil/pessoa física e a partilha do Simples Nacional.
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