Prefeitura institui o Programa de Regularização de Obras
Lei Complementar 517/2013
Este programa visa regularizar obras e edificações existentes concluídas sem, no entanto, atebder integralmente os requisitos previstos na legislação específica. Ficam revogadas as Leis Complementares 463, de 27-6-2012, e 464, de 13-7-2012.
12/01/2014 15:54:54
LEI COMPLEMENTAR 517, DE 27-12-2013 (DO-PORTO VELHO DE 27-12-2013)
EDIFICAÇÃO - Regularização - Município de Porto Velho
Prefeitura institui o Programa de Regularização de Obras Este programa visa regularizar obras e edificações existentes concluídas sem, no entanto, atebder integralmente os requisitos previstos na legislação específica. Ficam revogadas as Leis Complementares 463, de 27-6-2012, e 464, de 13-7-2012.
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