Esta Lei estabelece regras para lançamento e arrecadação do imposto, cria isenções, prevê desconto e parcelamento para pagamento e obriga o uso do sistema ITBI-e.
15/01/2014 14:03:16
LEI 5.822, DE 20-12-2013 (DO-SÃO LUÍS DE 23-12-2013)
ITBI - Normas - Município de São Luís
Alteradas regras relativas ao ITBI Esta Lei estabelece regras para lançamento e arrecadação do imposto, cria isenções, prevê desconto e parcelamento para pagamento e obriga o uso do sistema ITBI-e.
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