Prefeitura institui regime especial de fiscalização
Lei 5826/2013
Estas regras se aplicam para sujeito passivo considerado devedor contumaz.
15/01/2014 14:27:19
LEI 5.826, DE 20-12-2013 (DO-SÃO LUÍS DE 23-12-2013)
FISCALIZAÇÃO - Devedor Contumaz - Município de São Luís
Prefeitura institui regime especial de fiscalização Estas regras se aplicam para sujeito passivo considerado devedor contumaz.
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